CAPÍTULO I

Denominação, sede, âmbito de ação e fins


Artigo 1º.


O CIRE - Centro de Integração e Reabilitação de Tomar é uma associação de natureza particular, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede na Avenida D. Maria II, em Tomar, podendo esta ser mudada por deliberação da Direção.

Artigo 2º.


O CIRE tem por objetivos a adaptação e integração da pessoa portadora de deficiência e ainda serviços de apoio a crianças e jovens e respectivas estruturas familiares e, deste modo, promover a socialização à comunidade em geral, procurando a sua educação, valorização, motivação e formação profissional, e o seu âmbito abrange fundamentalmente a área do município de Tomar.

Artigo 3º.


Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter, além de outras que venham a ser aprovadas, as seguintes Valências:

a) Centro de Educação Especial
b) Centro de Reabilitação Profissional
c) Centro de Atividades Ocupacionais
d) Lar Residencial
e) Serviços de Apoio a Crianças e Jovens e respectivas estruturas familiares
f) Outras Atividades de Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência

Artigo 4º.


A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão de regulamentos internos elaborados pelo pessoal do Centro e Direção.

Artigo 5º.


1. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionísmo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.