CAPÍTULO I
Denominação, sede, âmbito de ação e fins
Artigo 1º.
O CIRE - Centro de Integração e Reabilitação de Tomar é uma associação de
natureza particular, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede na
Avenida D. Maria II, em Tomar, podendo esta ser mudada por deliberação da
Direção.
Artigo 2º.
O CIRE tem por objetivos a adaptação e integração da pessoa portadora de
deficiência e ainda serviços de apoio a crianças e jovens e respectivas
estruturas familiares e, deste modo, promover a socialização à comunidade em
geral, procurando a sua educação, valorização, motivação e formação
profissional, e o seu âmbito abrange fundamentalmente a área do município de
Tomar.
Artigo 3º.
Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter,
além de outras que venham a ser aprovadas, as seguintes Valências:
a) Centro de Educação Especial
b) Centro de Reabilitação Profissional
c) Centro de Atividades Ocupacionais
d) Lar Residencial
e) Serviços de Apoio a Crianças e Jovens e respectivas estruturas familiares
f) Outras Atividades de Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência
Artigo 4º.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão
de regulamentos internos elaborados pelo pessoal do Centro e Direção.
Artigo 5º.
1. Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados em
regime de porcionísmo, de acordo com a situação económico-financeira dos
utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade
com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam
celebrados com os serviços oficiais competentes.